Tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, a
proposta de emenda constitucional 171/93, que pede a redução da
maioridade penal de 18 para 16 anos está sendo analisada na comissão
especial criada para sua apreciação. O tema, na pauta da Casa desde 1993, voltou a receber atenção da sociedade na esteira da eleição do Congresso, em 2014.
Se aprovada na comissão especial, a proposta será submetida ao
plenário, onde são exigidos, no mínimo, 308 votos --do total de 513
deputados--, para que o texto seja aprovado. São necessárias duas
votações.
"É necessário a sociedade civil debater isso de uma
forma que abranja o Brasil inteiro. Não se resolve em hipótese alguma o
problema da violência colocando um jovem de 16 anos dentro do sistema
prisional adulto", argumenta Marcos Fuchs, diretor adjunto e codiretor
interino da organização não governamental Conectas Direitos Humanos.
"Muitos países baixaram e voltaram, muitos na América Latina, como
Colômbia e Venezuela. Na Alemanha, você tem a responsabilidade penal
juvenil --em que pode haver atenuação das penas e possibilidade de
julgamento pela Justiça juvenil ou comum, dependendo do caso, que começa
aos 14 anos, mas tem uma responsabilidade adulta que vai dos 18 aos 21
anos." Para ele, a responsabilidade juvenil pode ser utilizada no
Brasil, mas faz uma ressalva: "Temos uma realidade muito diferente da
Europa".
Um levantamento de 2009 da Unicef (Fundo das Nações
Unidas para a Infância) feito em 54 países apresentou uma grande
variação da maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo.
Além da Alemanha, Portugal e Escócia também adotam uma faixa
intermediária pós-maioridade penal, geralmente entre os 18 e 21 anos, em
que pode haver atenuação das penas e possibilidade de julgamento pela
Justiça juvenil ou comum, dependendo do caso.
Outros países têm a
modalidade de responsabilidade penal juvenil. Na Argélia, por exemplo,
começa aos 13. No Canadá, aos 12. Mas o país admite que, a partir dos 14
anos, em casos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela
Justiça comum.
Entre os 54 países que reduziram a maioridade
--em algum momento de sua história-- e onde não se registrou redução da
violência, destacam-se a Espanha e a Alemanha, que recuaram na decisão
de criminalizar menores de 18 anos.
Entretanto o movimento para
reduzir maioridade penal tem recrudescido em alguns países. Em 2010, a
Dinamarca baixou de 15 para 14 anos e em 2014 alguns políticos
propuseram uma queda para 12.
Em junho de 2011, parlamentares
franceses votaram uma nova lei na Assembleia Nacional que introduziu uma
reforma no sistema de Justiça juvenil. A lei previa a criação de um
tribunal penal com um juiz de menores para tratar dos infratores
reincidentes com idade entre 16 e 18 anos. Nos últimos anos, países como
Hungria, Peru, Rússia e Coreia do Norte também estudam baixar os
limites da maioridade.
No caso dos Estados Unidos, o país adota a
maioridade penal para jovens de 12 a 16 anos --dependendo do Estado, os
adolescentes podem até ser condenados à prisão perpétua ou morte. O
país jamais ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança --tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo
o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações
Unidas, em 20 de novembro de 1989.
Uol
http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2015/04/17/polemica-no-congresso-idade-para-maioridade-penal-nao-chega-a-consenso-em-varios-paises.htm
